Em reunião ocorrida na quarta-feira, 20/04, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Dados de Santa Maria

No município de Santa Maria/RS, 470 empresas encontram-se na situação descrita acima. Elas optaram pelo Simples até 31 de janeiro, mas devem regularizar suas dívidas para que possam permanecer no regime.

Mudanças para o MEI

A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para 31 de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. O Microempreendedor Individual também pode aderir ao RELP, obtendo desconto em multas e juros. A única atenção é que, para conseguir inserir débitos referentes ao ano de 2021 no RELP, o MEI deve primeiro entregar a DASN-Simei 2022.