Concurso

Prefeitura de Caçapava do Sul envia projeto que define cota racial para concurso

Por farrapo.rs
02/08/2019 10:44
 

Nesta quinta-feira, dia 1º, foi protocolado na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei de Origem Executiva, para análise das Comissões e futura apreciação em Plenário.

O projeto destina-se a reservar 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do município, para negros.

A reserva de vagas somente será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que, no ato da inscrição no concurso público, se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em caso de ser constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão do cargo efetivo ou emprego público, após procedimento de administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado para a vaga reservada, essa será preenchida por outro candidato negro, observada a ordem de classificação.

As demais cotas, inclusive para deficientes são asseguradas por Legislação Federal. O projeto não regulamenta no município as demais cotas, somente para a raça negra.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões do Legislativo e ainda está sem data definida para entrar em votação na Câmara de Vereadores.


Por farrapo.rs

Imprensa da Câmara / Caçapava do Sul