O MEI é um regime especial de tributação, extremamente simplificado, criado para dar formalidade a atividades de pequenos empreendedores e prestadores de serviços que, antigamente, acabavam trabalhando informalmente ou tinham grandes despesas e dificuldades relacionadas ao controle contábil e fiscal de suas atividades.

Esse caráter popular do MEI, e o fato de muitos microempreendedores não terem grandes conhecimentos sobre o sistema tributário e sequer terem contrato com algum escritório de contabilidade, cria margem para golpes.

Vamos então a algumas informações importantes.

Sem mensagens

O Portal do Empreendedor (onde vocês criam o CNPJ do MEI, emitem documentos para pagamento, parcelam, etc) não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.

Nem por e-mail, nem por SMS, muito menos por whatsapp.

Existe um aplicativo da Receita Federal para quem é MEI. Ele chama-se... adivinhe... "MEI". E exige senha GOV BR para entrar.

Pagamentos

O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal, ou pelo aplicativo do Governo Federal.

Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores.

Cuidados ao emitir o DAS:

Acesse sempre canais oficiais. O link deve iniciar em "www.gov.br/". O governo NÃO tem sites ".com", ".net" e afins.

Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.

Dicas para não cair em golpes!

Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.

Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!

Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;

Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações;

Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.