A Secretaria de Planejamento está orientando os proprietários de imóveis sobre os procedimentos necessários para a regularização de edificações que ainda não estejam devidamente adequadas à legislação municipal.
A iniciativa busca facilitar o acesso dos moradores às informações e contribuir para que os imóveis estejam regularizados, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários e conformidade das construções com as normas vigentes.
Para iniciar o processo, o proprietário deve verificar se o imóvel se enquadra na legislação de regularização e procurar um profissional legalmente habilitado, responsável por avaliar a edificação e elaborar a documentação técnica necessária.
Entre os documentos que podem ser exigidos estão a matrícula do imóvel, documentos de propriedade, plantas, levantamento das áreas, laudo ou relatório técnico, além de ART ou RRT e outros documentos previstos na regulamentação.