Começa nesta segunda-feira, 31 de agosto, o Mutirão de Conciliação para contribuintes de Caçapava do Sul que possuem débitos inscritos em dívida ativa e que já são objeto de ações de execução fiscal. A iniciativa é realizada pela Prefeitura de Caçapava do Sul, por meio da Procuradoria Jurídica do Município e da Secretaria da Fazenda, em parceria com o Poder Judiciário.
O atendimento segue até sexta-feira, 4 de setembro, das 12h às 18h, na Sala do Tribunal do Júri, no Fórum de Caçapava do Sul. A participação não depende do recebimento da carta-convite encaminhada pelo Poder Judiciário. Os contribuintes que se enquadram nos critérios podem comparecer diretamente ao local durante o período do mutirão.
A ação busca facilitar a regularização de débitos que já estão em cobrança judicial, possibilitando a celebração de acordos conforme as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.755.
Entre as possibilidades previstas está o parcelamento dos débitos em até 60 meses. A legislação também permite o reparcelamento dentro dos limites legais. Nesses casos, os valores já pagos são considerados, e o novo cálculo é realizado sobre o saldo remanescente.
Os acordos serão formalizados diretamente nos respectivos processos judiciais. Durante a vigência do parcelamento, desde que as condições estejam sendo cumpridas, o contribuinte poderá obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documento que comprova a regularidade fiscal para situações em que a apresentação de certidão seja exigida.
Quando houver diferentes execuções fiscais ou débitos distintos, também será possível realizar mais de um parcelamento, com cada acordo vinculado ao respectivo processo. Exclusivamente durante o Mutirão de Conciliação, os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até três vezes.
A orientação é para que os contribuintes que possuem execução fiscal e desejam regularizar seus débitos procurem o atendimento no Fórum durante o período do mutirão, mesmo que não tenham recebido a carta-convite do Poder Judiciário.