CAçAPAVA DO SUL
Simpecs divulga Nota de Esclarecimento
17/11/2026 10:53:06

Nota de Esclarecimento do Sindicato dos Professores Educacionais de Caçapava do Sul (SIMPECS)

No dia 06 de novembro o SIMPECS foi convocado para uma reunião às 13 horas no gabinete do prefeito. Na oportunidade participaram da reunião as professoras Liana Dias, Beatris Melo, Inocência Lopes e eu; prefeito Marcelo Spode, Secretário Dilvane Loreto, Secretária de Educação Janice Alves, Secretária adjunta; Geruza Cassol, procuradora do município; Daniele dos Anjos, vereador Silvio Tondo e o servidor Matheus dos Santos Oliveira, do controle interno para debatermos a LEI 11.738/2008 que estabelece e regulariza a HORA ATIVIDADES para os professores da EDUCAÇÃO BÁSICA (Educação Infantil e Ensino Fundamental- anos iniciais e finais).
O município de Caçapava do Sul Não oferece e Não cumpre a referida Lei, gerando com isso aos cofres público inúmeras indenizações.
A LEI 11.738/2008 refere-se ao período da jornada de trabalho do professor reservado para atividades extraclasse,  planejamento, correções de provas, elaboração de materiais, reuniões pedagógicas, de estudos, isto é,  a lei determina que 2/3 da carga horária é destinada ao atendimento direto com os alunos e,  1/3 da jornada para cumprimento da hora atividades. Essa LEI aplica-se a professores efetivos, temporários, celetistas ou estatutário da Educação Básica.
Na ocasião ficou decidido por ambas as partes (executivo/sindicato) que seria enviado a Câmara de vereadores a minuta do projeto instituindo a LEI no município.
Cabe aqui ressaltar que essa era uma luta antiga do sindicato, que sempre atua em defesa dos direitos da classe.
Ficou estabelecido que a partir de agora será instituída uma comissão para estudar de que forma ocorrerá a efetivação da LEI no âmbito municipal.

 

Dolores Estel
Presidente do Simpecs

 

 

 

 

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