A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar 111/2017 que cria regras de transição entre os governos nas esferas estadual e municipal. De autoria do deputado Sérgio Turra (Progressistas), a proposta estabelece uma série de mecanismos prudenciais no trato com as finanças públicas no período de troca de governos. “Nosso objetivo é ampliar a transparência e o acesso à informação entre as gestões. A falta de uma legislação específica abria muitas brechas para irregularidades”, justifica o parlamentar.

Até a criação do projeto não havia regulamentação para o processo de passagem do comando político nos estados e municípios gaúchos. “A transição tem acontecido como um acordo de cavalheiros com respeito a alguns princípios, mas não existe lei.  A intenção, agora, é tornar essa transparência obrigatória, inibindo abusos e desmandos com as finanças e informações do executivo”, explica Turra.

O deputado esclarece que o projeto foi amplamente debatido e desenvolvido a partir de uma pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e ao Ministério Público (MP-RS).  A proposta institui que, após a proclamação dos resultados da eleição, exista um prazo de 15 dias para a criação de uma comissão de transição. Essa comissão terá acesso às informações como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei orçamentária (LOA), demonstrativos da dívida, saldos, contratos, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento, inventários atualizados dos bens patrimoniais, relação e situação de servidores, entre outros. “Precisamos assegurar ao prefeito ou governador eleito o maior número de informações possíveis, observando os princípios da ética e da transparência. E à população, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais”, manifestou Turra. Agora, o projeto segue para a sanção do governador.