Mandar dinheiro para fora do Brasil está mais fácil e rápido desde 30 de dezembro de 2022, data em que começou a vigorar a nova lei cambial (14.286).

A legislação trouxe mudanças significativas. Facilitou, por exemplo, a compra e venda de moeda estrangeira. Também aumentou o valor em espécie que não precisa ser declarado por viajantes que entrem ou saiam do Brasil (foi de R$ 10 mil para US$ 10 mil).

Além disso, a realização das chamadas "remissões" foi simplificada. "Remissão" é o termo utilizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), principal fonte de estatísticas sobre o tema, para tratar de operações de baixos valores realizadas de e para pessoas físicas ou jurídicas ao redor do mundo.

Pela lei brasileira, são operações de até US$ 50 mil com remetente no Brasil e destino em outros países. Segundo o Banco Central, em 2021 foram cerca de 11 milhões de remissões feitas a partir do território nacional, grande parte em valores abaixo de US$ 200.

O Banco Mundial considera que essas transferências são geralmente iniciadas por trabalhadores migrantes. Trata-se, principalmente, de valores enviados para pessoas próximas, como familiares e amigos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que, em média, trabalhadores migrantes enviam de US$ 200 a US$ 300 dólares para seus países de origem periodicamente.

Outra situação comum que exige o uso de remissões é a de brasileiros e brasileiras que estudam fora do país e dependem do auxílio financeiro da família que reside no território brasileiro.

Como era x como ficou

Antes, o tempo para realizar uma pequena remissão ia de cinco a 10 dias e não poderia ser feito digitalmente. Com a nova legislação, o prazo diminuiu para 24 a 48 horas e tende a ganhar velocidade com o passar do tempo – além de ter sido digitalizado.

Também foi simplificado o sistema que identifica a finalidade das operações financeiras. Antes, havia mais de 200 códigos diferentes para enquadrar a natureza da operação cambial. Agora, são oito os códigos que indicam o objetivo das transações de até R$ 50 mil que não estão sujeitas à prestação de informações.

É possível obter mais informações sobre os códigos através deste documento, publicado pelo BC. Veja quais são as finalidades e seus respectivos dígitos:

Viagem internacional: 32999

Doação ou transferência sem contrapartida: 37994

Transferência entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica: 67995

Compra ou venda de mercadoria e ativos virtuais: 12995

Prestação de serviço de computação e de informação: 46002

Prestação de serviço de negócio: 46978

Prestação de outros serviços: 46992

Outras finalidades: 91992

A legislação que regia operações cambiais no Brasil anteriormente datava de 1920.

Para o Banco Central, as mudanças promovem "a adequação das normas brasileiras à atual realidade mundial", já que empresas nacionais participam das cadeias globais de valor. Além disso, a instituição afirma que foram derrubadas exigências que se originaram em "contextos econômicos superados" que tinham como consequência a perda de competitividade de empresas brasileiras no mercado internacional.