A Secretaria da Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, está realizando estudos técnicos para a elaboração das diretrizes que irão compor o Projeto de Lei destinado à instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
A proposta normativa tem como objetivo possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos junto ao Município, por meio de condições facilitadas para quitação das pendências, incluindo a redução de juros e multas.
Conforme os estudos em andamento, o programa deverá contemplar todos os créditos inscritos em dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários, nas esferas judicial, protestada e administrativa.
A iniciativa busca promover a recuperação de receitas municipais, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal perante o Município.
O Projeto de Lei segue em fase de análise e definição das diretrizes que irão regulamentar a futura implementação do programa.