O sistema tributário brasileiro hoje é bastante complicado. A gente tem tributos federais, estaduais e municipais, e existem entre eles - especialmente os federais - tributos que são até redundantes.

Isso acontece porque nosso sistema tributário foi sendo criado para suprir com verbas coisas que foram sendo criadas nas últimas décadas, em um país que teve governos muito diferentes e teve constituições diversas, com focos centrais também diferenciados.

Então, o que temos é uma colcha de retalhos. Cria-se uma necessidade de trabalho muito grande e muita complexidade para as empresas, que gastam dinheiro e tempo só para se manterem regulares.

Ainda por cima, os cofres públicos brasileiros dependem muito de tributação sobre bens e consumo, e muito pouco sobre a renda. Nesse sentido, a gente vai na contramão da maior parte dos países do mundo e fica longe das economias mais desenvolvidas. Para piorar, a tributação sobre renda e valor agregado nos produtos tem falhas de concepção.

A reforma tributária visa solucionar esses entreveros todos.

Com a reforma, as empresas vão gastar menos tempo e dinheiro para calcular e pagar tributos, e isso pode significar preços mais baixos no futuro. Além disso, produtos que antes tinham carga muito diferente de imposto entre os estados passarão a ter um sistema mais padronizado.

Para os governos, a reforma busca garantir arrecadação estável sem distorções entre regiões.

No dia a dia, a principal mudança será a maior clareza sobre quanto de imposto você está pagando em cada produto. Com o sistema mais simples, espera-se também que haja menos sonegação, mais justiça tributária e, no longo prazo, redução dos preços.

Simplificação

A reforma pretende unificar vários tributos em apenas dois grandes impostos: um federal e outro compartilhado entre estados e municípios. Sai de cena o emaranhado de siglas como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, e entra o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – junto com a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.

Esses tributos não vão ser embutidos nos preços das coisas, como o ICMS é hoje. A ideia é criar um sistema semelhante ao que existe em países desenvolvidos, com imposto sobre o consumo mais transparente, que as pessoas saibam quanto estão pagando.

Fim da guerra fiscal

Hoje, impostos como o ICMS são pagos para os estados onde as coisas são produzidas, e não para onde são vendidas e consumidas. Então, os estados fazem uma verdadeira guerra oferecendo isenções para as empresas para que se instalem em seus territórios. No fim, temos uma bagunça generalizada e um ambiente predatório, no qual os grandes empresários colocam suas unidades produtivas onde ganharem mais e, depois de uns anos, mudam tudo de lugar para ganhar benefícios de outro Estado desesperado por "roubar" as empresas dos vizinhos.

A reforma tributária prevê que os impostos sobre bens caiam na conta dos estados onde as coisas são compradas e consumidas. Isso vai tornar a localização das fábricas e empresas muito menos relevante para a arrecadação dos Estados, e deve dar fim à guerra fiscal.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 45/2019, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, no fim de 2023, recebeu aval do Senado com algumas alterações. Por isso, ela voltou para a Câmara, que agora precisa analisar essas mudanças.

A expectativa é de que a proposta seja promulgada ainda em 2025. Depois disso, começa um longo período de transição – de 2026 a 2032 – em que os sistemas antigos e novos vão coexistir. Isso é importante para que empresas e governos se adaptem com responsabilidade.

Detalhes ainda sendo discutidos

Alguns pontos ainda geram debate. Um deles é o chamado 'cashback' para os mais pobres – um mecanismo que prevê a devolução de parte dos impostos pagos, para pessoas de baixa renda.

Também se discute quais setores terão alíquotas reduzidas, como saúde, educação e transporte público.

Além disso, estados e municípios querem garantir que não perderão arrecadação com o novo modelo. O que é difícil, porque com os impostos sobre bens e serviços passando a cair na conta do lugar onde são consumidos, e não mais onde são fabricados, os estados produtores perderão renda.