Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.

Em janeiro do ano que vem, seu uso será obrigatório em todo o país.

O sistema é todo integrado, e confere agilidade e eficiência à tributação dos municípios sobre as prestações de serviços.

Ele foi pensado, ainda, com a possibilidade de associar-se aos sistemas que já existem nas cidades.

A emissão de nota fiscal nesse padrão pode ocorrer por sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou utilizando o emissor gratuito diretamente na plataforma nacional.

Essa plataforma nacional, aliás, representa a possibilidade de uma grande economia para as prefeituras, já que elimina a necessidade de se desenvolver e manter sistemas próprios - algo que normalmente custa bastante caro para milhares de cidades em todo o país.

A Receita Federal recomenda aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional, que façam sua adesão até outubro de 2025, a fim de permitir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. Antecipar a implantação traz vantagens estratégicas e reduz riscos no início da obrigatoriedade.

Programa Na Ponta do Lápis

Há alguns dias, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria do MEC criando o programa Na Ponta do Lápis, focado no fortalecimento da educação básica.

Já no artigo primeiro da Portaria, vemos que o programa visa promover ações destinadas à consolidação de esforços para a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica, e, tem como finalidade apoiar e fortalecer a implementação dos temas contemporâneos transversais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com ênfase na macroárea "Economia".

Ou seja, agora oficialmente nossas crianças aprenderão sobre dinheiro na escola.

A medida representa um avanço estratégico para a inserção da Educação Fiscal no currículo escolar, promovendo o letramento econômico, social e tributário integrado à formação cidadã dos estudantes.