Caçapava do Sul

Ministério Público firma Termo de Conduta com dois pontos comerciais e estabelece horário de fechamento

Distribuidora Eskinão e Bar No Ponto terão horário para fechar. Ação visa à segurança, saúde e sossego dos cidadãos

Por farrapo.rs
12/12/2019 18:05
 

Promotor Diogo Taborda (Foto: Farrapo)
O Ministério Público firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Distribuidora Eskinão e o Bar No Ponto, nesta quinta-feira, dia 12.

O Termo estabelece horários de fechamento para os dois estabelecimentos e tem como finalidade regular as atividades a serem desenvolvidas. Segundo o promotor Diogo Taborda, o objetivo do ajuste é que os estabelecimentos cumpram as exigências em proveito do bem comum:

“Estes TACs objetivam conciliar o interesse dos estabelecimentos em explorar a sua atividade econômica com o direito da sociedade em ter um meio ambiente sadio e seguro. Havia a necessidade de regular várias questões, principalmente definir um horário de fechamento dos estabelecimentos e proibir o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcóolicas”.


Horários

De acordo com o documento, a Distribuidora Eskinão terá respeitar os seguintes horários:
- Segunda a quinta-feira até às 23 horas.
- Sexta, sábado e véspera de feriado, o horário de funcionamento é até à 1 hora da manhã.
- Nos domingos e feriados é até a meia noite.

Para o Bar No Ponto, o horário a ser respeitado é o seguinte:
- de domingo a quinta-feira até às 23 horas.
- Sexta, sábado ou véspera de feriado, o horário de funcionamento é até à 1 hora da manhã.

Depois destes horários é vedada a comercialização de qualquer bebida ou produto, ainda que através das grades.


O que motivou o Termo de Ajuste

Um dos fatores que motivou a assinatura do Termo de Ajuste se deve aos transtornos causados para a sociedade, que envolvem segurança, tranquilidade e sossego. Entre eles: excesso de algazarras, aglomerações de pessoas no entorno da distribuidora, consumo de bebidas (inclusive de adolescentes), som alto, uso da via pública como banheiro, venda e consumo de drogas e o exacerbado número de registros de ocorrências atendidas pela Brigada Militar no local. Todos os itens, segundo o documento, potencializados pelo funcionamento do estabelecimento.

Caso haja descumprimento das obrigações com os horários para fechamento, válidos aos dois estabelecimentos, o Termo de Ajuste prevê pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por evento. A fiscalização será feita pela Brigada Militar e órgãos públicos competentes.


Os documentos

Para acessar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Distribuidora Eskinão clique aqui.
Para acessar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Bar No Ponto clique aqui.

Por Eduardo Schneider


Por farrapo.rs

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