Os vereadores Peter Linhares e Jussarete Vargas (PDT) protocolaram uma indicação na Câmara de Vereadores sugerindo ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal que reconhece as monitoras da educação infantil como profissionais do magistério.

A proposta busca garantir a inclusão dessas profissionais na carreira do magistério, com reflexos diretos no plano de cargos e salários, na valorização profissional e no asseguramento de direitos funcionais. A indicação solicita que o Executivo adote as providências necessárias para que a legislação federal seja efetivamente aplicada à realidade do município.

Na justificativa, os parlamentares destacam que a sanção da lei representa uma conquista histórica para a educação brasileira, porém ressaltam que seus efeitos práticos dependem da regulamentação municipal, com a devida adequação da legislação vigente e das normas correlatas.

Os vereadores também enfatizam que a educação infantil é a base do desenvolvimento humano, sendo essencial assegurar reconhecimento, valorização e condições dignas de trabalho às profissionais que atuam nessa etapa fundamental do ensino.

Segundo Peter e Jussarete, a regulamentação da lei configura uma medida de justiça, legalidade e compromisso com a qualidade da educação pública.

Texto: Tauane Alves

Fotos: Tisa de Oliveira