A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24).

Em uma votação nominal, todos os senadores votaram para rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que buscava aumentar a proteção judicial para deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais.

Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta. Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.

Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.

Entenda as mudanças propostas pela PEC

• Abertura de processo criminal

O texto almejava recuperar parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.

• Medidas cautelares

Na proposta, parlamentares só poderiam ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.

• Foro privilegiado

A PEC ampliava o foro privilegiado e passava a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Com isso, eles passariam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.

G1