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Nova reunião entre Executivo e Legislativo debate o projeto que altera o regime de Previdência

15/07/2020 14:11
 

Na manhã desta quarta-feira, dia 15, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, junto com o Secretário de Administração do Município, Cassius Poglia e os técnicos da Prefeitura, realizaram mais uma reunião para debater o projeto de lei do executivo que altera o regime de previdência dos servidores públicos municipais, como forma de igualar a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

De acordo com o projeto, existem regras nacionais que precisam ser seguidas, mas vários itens depende de entendimento local, ou seja, algumas regras de prerrogativas do executivo e do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). A lei precisa ser votada na Câmara até o final deste mês, em virtude das exigências de lei federal.

Atualmente a contribuição dos servidores ativos junto ao FAPS é de 11%, mas no texto do projeto altera para uma contribuição escalonada, que vai de 7,5% até  22%, conforme o salário do servidor. Outra opção desta mini reforma, é aumentar a alíquoda de pagamento de 11% para 14%, para todos os funcionários. O critério de escalonamento foi o escolhido pelo Conselho do FAPS e também de preferência do Executivo.

O Executivo quer que a Câmara vote o projeto com as duas possibilidades, para após fazer um cálculo atuarial e escolher a melhor para o FAPS. Os técnicos informaram ainda, que este projeto é apenas o início de uma grande reforma previdenciária que passará o Fundo de Aposentadoria do Servidores. " No momento estamos alterando as regras necessárias e exigidas, mas no futuro termos alterações mais profundas", disse um dos técnicos da Secretaria de Administração.

Outra parte que foi solicitado no projeto é passar o pagamento de abono família e outras despesas pequenas para o município, ou seja, atualmente o FAPS paga esses adicionais, como abono família e essa despesa conforme o projeto passaria para a Fazenda Pública.

Já sobre os inativos, atualmente os servidores aposentados que recebem abaixo do teto do INSS não contribuem para o FAPS, somente aqueles servidores que recebem acima do teto atual. Com o novo projeto, também no sistema de escalonamento, os servidores aposentados que recebem abaixo do teto do INSS terão que pagar a previdência, com alíquotas escalonadas de acordo com o salário.

O Presidente da CCJ, Silvio Tondo, disse que será ouvido os dois sindicatos antes de votar a matéria porque as alterações mechem com a vida dos servidores ativos e inativos. Já a Administração Municipal informou que antes de enviar o projeto realizou uma reunião com os sindicatos.

A Comissão é formada pelos vereadores Silvio Tondo, Luis Fernando Torres (Boca) e Marquinhos Vivian. Participaram também da reunião os vereadores Zilmar Araújo (Mano) e Márcia Gervásio.